Legislação

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00706

D.O. nº28389 de 07/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00705

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00704

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00705 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5783	04102	GOVERNADORIA	300.000,00
5828	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	400.000,00
TOTAL			700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5783	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
04	122	507	2568	Apoio ao Governador e Vice-governador do Estado nas suas Missões Institucionais	9900	F	Suplementação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Missão institucional apoiada (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
PROCESSO : 5828	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	400.000,00
28	846	996	8010	Indenizações e restituições	9900	F	Suplementação	3390	240	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28389 de 07/12/2022SEFAZ-DOR-2022/00706

D.O. nº28389 de 07/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00705

D.O. nº28389 de 07/12/2022SEFAZ-DOR-2022/00704

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00706

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00704