Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00698 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 9.934.888,27 (nove milhões e novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4826

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

335.000,00

4833

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

200.000,00

5275

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

420.000,00

5294

26201

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

5.299.664,85

5376

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

1.459.999,42

5386

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

100.350,00

5404

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

134.780,00

5504

26201

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

1.785.094,00

5532

23601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

200.000,00

TOTAL

9.934.888,27

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4826

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

0700

F

Anulação

4490

100

335.000,00

ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

335.000,00

TOTAL DO PROCESSO

335.000,00

PROCESSO : 4833

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

200.000,00

ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

19

363

345

2782

Oferta de Cursos Técnicos de Nível Médio

9900

F

Anulação

3390

100

200.000,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 5275

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Anulação

4441

100

420.000,00

ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

420.000,00

TOTAL DO PROCESSO

420.000,00

PROCESSO : 5294

ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

511

1223

Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias

0400

F

Anulação

4490

100

5.299.664,85

ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

12

364

528

2214

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua

0800

F

Suplementação

4590

100

5.299.664,85

Meta Física Ajustada Neste Processo

Curso mantido (Unidade)

15,00

TOTAL DO PROCESSO

5.299.664,85

PROCESSO : 5376

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0200

S

Anulação

4441

100

200.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0300

S

Anulação

4441

100

250.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0800

S

Anulação

4441

100

200.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Anulação

3341

100

809.999,42

ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

1.459.999,42

TOTAL DO PROCESSO

1.459.999,42

PROCESSO : 5386

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

3340

100

100.350,00

ÓRGÃO: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

12

368

527

2218

Agenda da Aprendizagem

0500

F

Suplementação

4450

100

100.350,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida com educação em tempo integral (Unidade)

4,00

TOTAL DO PROCESSO

100.350,00

PROCESSO : 5404

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

134.780,00

ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

3350

100

4.780,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

4440

100

130.000,00

TOTAL DO PROCESSO

134.780,00

PROCESSO : 5504

ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

4490

100

1.785.094,00

ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

12

364

528

2210

Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas

9900

F

Suplementação

3350

100

1.785.094,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Curso de graduação ofertado (Unidade)

16,00

TOTAL DO PROCESSO

1.785.094,00

PROCESSO : 5532

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

3390

100

192.966,80

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

3340

100

7.033,20

ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

200.000,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).