Legislação

D.O. nº28389 de 07/12/2022
3 DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO PAVIMENTAÇÃO LUCIARA

D.O. nº28389 de 07/12/2022

4 USO AGUA PAVIMENTAÇÃO LUCIARA

D.O. nº28389 de 07/12/2022
5 DECLARAÇÃO DE DOMINIO PUBLICO PAVIMENTAÇÃO LUCIARA

DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE ÁGUA

Declaro para os devidos fins especifico que a água usada para Pavimentação asfáltica e Drenagem superficial em dois trechos, sendo o trecho I contendo 1 (uma) rua e o trecho II contendo 19 (dezenove) ruas diversas, no perímetro urbano do Município de Luciara/MT, será de rede pública do município. Por ser expressão da verdade, firmo o presente para que surta seus efeitos legais.

Luciara - MT, 06 de dezembro de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

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D.O. nº28389 de 07/12/20223 DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO PAVIMENTAÇÃO LUCIARA

D.O. nº28389 de 07/12/2022

4 USO AGUA PAVIMENTAÇÃO LUCIARA

D.O. nº28389 de 07/12/20225 DECLARAÇÃO DE DOMINIO PUBLICO PAVIMENTAÇÃO LUCIARA

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5 DECLARAÇÃO DE DOMINIO PUBLICO PAVIMENTAÇÃO LUCIARA