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RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 171/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

(Processo n° SEPLAG-PRO-2022/05228 - data publicação: 06/12/2022, DOE Nº 28.388, página 03)

Onde se lê:

CESSIONÁRIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Leia-se:

CESSIONÁRIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Onde se lê:

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

Leia-se

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.