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EXTRATO DA PORTARIA Nº 854/2022/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 854/202X/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Graciela Aparecida de Oliveira Etianne Laura Bueno Corrêa e Jackline Aparecida Silva para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo SEDUC-PRO-2021/0132, em face dos servidores G. B. L. S., G. X. L. e L. R. C., que se forem  comprovadas  as  irregularidades,  os  servidores poderão  incorrer  nas  infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, 144 XV e 159, IV, VIII, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá, 06 de dezembro de 2022.