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D.O. nº28388 de 06/12/2022
051222 EXTRATO
D.O. nº28389 de 07/12/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2425/2022

D.O. nº28389 de 07/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2446/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2425/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Cirlei Ana Favaretto Smaniotto, CPF sob o nº 423.604.809-44, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DO SOL, inscrito no SIMCAR MT86281/2017 e CAR Federal nº MT-5107925-5B2C35DFE96D4CAF8917AE06D2BE3703. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Sorriso/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. SIGNATÁRIOS: Cirlei Ana Favaretto Smaniotto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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