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D.O. nº28389 de 07/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3763/2022
D.O. nº28389 de 07/12/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3767/2022

D.O. nº28389 de 07/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3788/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3767/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Ida De Arruda Machado, CPF sob o nº 638.682.101-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA DE FATIMA, inscrito no SIMCAR MT79488/2020 e CAR Federal nº MT-5102504-BA20033D42AF4D53973804D821D8E5C8. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Cáceres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área Uso Restrito. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. SIGNATÁRIOS: Ida De Arruda Machado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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