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D.O. nº28389 de 07/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3811/2022
D.O. nº28389 de 07/12/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3821/2022

D.O. nº28389 de 07/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3827/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3821/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Fausto Santomauro De Muzio, CPF sob o nº 401.868.078-30, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO BARREIRO II - LOTE Nº 05/A, inscrito no SIMCAR MT129122/2017 e CAR Federal nº MT-5108501-F51D911BE5A24ED28FF53FB4CC179A63. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Vera/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. SIGNATÁRIOS: Fausto Santomauro De Muzio e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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