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D.O. nº28389 de 07/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3827/2022
D.O. nº28389 de 07/12/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3786/2022

D.O. nº28389 de 07/12/2022
Extrato Contrato 049 2022 LUA

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3786/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Magno Sandro Merlos, CPF sob o nº 023.931.059-48, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MONTE AZUL, inscrito no SIMCAR MT75033/2019 e CAR Federal nº MT-5106307-8B7B0F7B2D654B1986BC5C903AFDF5DB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. SIGNATÁRIOS: Magno Sandro Merlos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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