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D.O. nº28380 de 24/11/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
D.O. nº28387 de 05/12/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTRIGUAÇU

D.O. nº28389 de 07/12/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

DECISÃO DA SECRETÁRIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 151/2022.

Pregão Eletrônico n.º 052/2022

INTERESSADA: Administração Pública Municipal.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS HOSPITALARES.

Vistos etc...

Trata-se de Comunicação Interna expedida pelo Departamento de Compras da Saúde do Município de Cotriguaçu-MT, o qual solicita a retificação do edital de licitação do Pregão Eletrônco n.º 052/2022, para fins de averiguar a necessidade de exclusividade dos itens nos termos da Lei Municipal n.º 1.029/2018, dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de cotriguaçu, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal.

Inicialmente, verifica-se que a administração pública poderá rever seus atos, a qualquer tempo, desde que eivados de vícios. Desta forma, foi informado pelo setor de compras da saúde, que o edital de licitação do referido pregão eletrônico, não atende o requisítio mínimo de 03 (três) empresas de pequeno porte ou microempresas sediadas na sede do município ou região, para fins de deixar a exclusividade dos itens do certame.

Sendo assim, DETERMINO a suspensão do referido pregão, para verificação de tais alegações e posterior retificação caso necessário. Por consequência, determino ainda que o Setor de Compras da Municipalidade, que verifique se existe no mínimo 03 (três) empresas sediada no município ou mesorregião NOROESTE I (Juína, Castanheira, Juruena, Cotriguaçu, Aripuanã, Colniza e Rondolândia) e NOROESTE II (Juara, Porto dos Gaúchos, Novo Horizonte do Norte e Tabaporã) do Estado de Mato Grosso, capazes de atenderem o obejto da licitação.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Cotriguaçu-MT, 02 de dezembro de 2022.

VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Poder Executivo - Cotriguaçu - Mato Grosso

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