Legislação

D.O. nº28386 de 02/12/2022
Extrato de publicação do 2º TA CTR 3222020

D.O. nº28387 de 05/12/2022

DISPENSA 079 2022

D.O. nº28389 de 07/12/2022
Extrato de publicação do 2º TA CTR 3232020 WM AMBIENTAIS

DISPENSA DE LICITAÇÃO 079/2022

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial nº OJN 003/CPPGE/2020 às fls. (1054/1109), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO 2022/29498

OBJETO: “Aquisição de medicamentos, com a finalidade de atender demanda judicial para os pacientes iniciais”.

VALOR TOTAL: R$ 703.725,74 (Setecentos e três mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos).

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 134

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2022.

DEISI DE CASSIA BOCALON MAIA

Secretária de Estado de Saúde Interina

Original assinado nos autos

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D.O. nº28386 de 02/12/2022Extrato de publicação do 2º TA CTR 3222020

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