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D.O. nº28386 de 02/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 480 2022 PROC 2022004282 PENSÃO POR MORTE Ademar Laurentino de Barros e outro
D.O. nº28386 de 02/12/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 502 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 20220004422 AMARINETE JESUS DA COSTA

D.O. nº28386 de 02/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 506 2022 RT CGE RETIFICAÇÃO PENSÃO POR MORTE PROC 2022003371 INES CASARIM DOS SANTOS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 502/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 118 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.04422 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 02.11.2022, em caráter vitalício, a Sra. AMARINETE JESUS DA COSTA, portadora da cédula de identidade n.º 201.942-6 SESP/MT e CPF n.º 205.796.081-15, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. CLAUDIONOR CARNEIRO DA COSTA, matrícula funcional n.º 10865, RG PMMT n.° 870.134 e CPF n.° 160.324.891-91, ocorrido em 02.11.2022, transferido para a inatividade mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 2022.

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