Legislação

D.O. nº28385 de 01/12/2022
PORTARIA N.765/2022

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PORTARIA N.759/2022

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PORTARIA N.768/2022

Portaria n.º 759/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ELIZANDRA CRISTINA SANCHES CORTEZ BRITO, matrícula 87561, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1155/2022-139:

Averbem-se: 09 Anos, 07 Meses e 09 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	INSS	06001090.1.00021/21-3	Professora
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	INSS	06001090.1.00021/21-3	Professora
25/02/2002 a 31/12/2002	10 Meses e 6 Dias	INSS	06001090.1.00021/21-3	Professora
10/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 21 Dias	INSS	06001090.1.00021/21-3	Professor
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	INSS	06001090.1.00021/21-3	Professora
17/12/2005 a 19/12/2005	3 Dias	INSS	06001090.1.00021/21-3	Professora
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	INSS	06001090.1.00021/21-3	Professora
12/02/2007 a 21/12/2007	10 Meses e 10 Dias	INSS	06001090.1.00021/21-3	Professora
13/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 7 Dias	INSS	06001090.1.00021/21-3	Professora
03/02/2009 a 23/12/2009	10 Meses e 21 Dias	INSS	06001090.1.00021/21-3	Professora
08/02/2010 a 23/12/2010	10 Meses e 16 Dias	INSS	06001090.1.00021/21-3	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
10/02/2005 a 16/12/2005	10 Meses e 7 Dias	INSS	06001090.1.00021/21-3	Não Informado

OBS: Somente o período de 10/02 a 16/12/2005, não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez não constar a função exercida no magistério.

Cuiabá-MT, 24 de Novembro de 2022.

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