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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA, CNPJ: 03.239.043/0001-12, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Aquicultura, as Licenças Prévia e de Instalação para construção do Complexo Educacional da Escola Estadual João Paulo I no município de Paranaita-MT. OBS. Empreendimento a ser licenciado pelo município conforme Resolução CONSEMA 41/2021.

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