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D.O. nº28384 de 30/11/2022
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PE 332022
D.O. nº28384 de 30/11/2022

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

D.O. nº28384 de 30/11/2022
RDC 0402022 AVISO DE CONVOCAÇÃO 2 COLOCADA

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

PROCESSO N. SINFRA-PRO-2022/04044 - RDC PRESENCIAL - EDITAL N. 040/2022 - Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-240, trecho: Entr. BR-158 - Entr. MT-414, subtrecho: rotatória Serrinha - Entr. MT-414, segmento: est. 0 a 816 + 17,707, com extensão 16,34 km. A Secretaria de Infraestrutura e Logística torna público para conhecimento dos interessados a seguinte decisão: Parte conclusiva: (...)Sendo assim, ACOLHO o parecer 3998/SGAC/PGE/2022 (fls.1713-1725) de lavra do Procurador Pedro Naylor Pavanelli Batista, recomendado pelo Subprocurador-Geral de Aquisições e Contratos Dr. Waldemar Pinheiro dos Santos e homologado pelo Procurador Geral do Estado Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes pelos seus próprios fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, em consonância com a decisão prolatada pela Comissão Permanente de Licitação em fls.1708/1712, e manutenção da inabilitação da MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  pelo não atendimento do edital referente ao item  13.17.2 e 13.17.4 (02) do edital do RDC Presencial n. 040/2022. Informações gerais: telefone nº. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 29 de novembro de 2022.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA/MT

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