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EXTRATO DA PORTARIA Nº 264/2022/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 264/2022/GAB/SESP, por meio da qual PUBLICA-SE a Decisão nº 195/2022 do Secretário de Estado de Segurança Pública no Processo Administrativo nº 004/2014/SESP (Protocolo n.º CGE-PRO-2021/01341), que DECIDIU pelo ARQUIVAMENTO do processo, diante da constatação da prescrição tanto da pretensão punitiva, como de eventual ressarcimento de dano ao erário. Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2022. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS Secretário de Estado de Segurança Pública.