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D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00648
D.O. nº28383 de 29/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00647

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00646

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00647 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor da(o) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 153.819,39(cento e cinquenta e três mil e oitocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), para atender à programação constante do Anexo Único deste Decreto.

Tipo:210

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5486

17302

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

153.819,39

TOTAL

153.819,39

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação da(s) fonte(s) indicada(s) no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 11.918, de 16 de novembrode 2022.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5486

ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

846

998

8023

Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta

9900

F

Suplementação

3190

100

153.819,39

TOTAL DO PROCESSO

153.819,39
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