Legislação

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00646

D.O. nº28383 de 29/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00645

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00644

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00645 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 128.972.049,20 (cento e vinte e oito milhões e novecentos e setenta e dois mil e quarenta e nove reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5326	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	128.972.049,20
TOTAL			128.972.049,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5326	ÓRGÃO : 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	131	507	2766	Comunicação Institucional	9900	F	Anulação	3390	100	5.672.049,20
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	511	1218	Aperfeiçoamento da Transparência e Cidadania Fiscal	9900	F	Anulação	3390	100	3.000.000,00
04	122	511	1223	Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias	0400	F	Anulação	4490	100	1.800.000,00
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	100	2.000.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	2.000.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0200	F	Anulação	4490	100	3.000.000,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0700	F	Anulação	4490	100	2.000.000,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0800	F	Anulação	4490	100	3.000.000,00
15	127	338	2056	Apoio e fomento à estruturação do Desenvolvimento Urbano nos Municípios	0600	F	Anulação	3390	100	200.000,00
15	127	338	2056	Apoio e fomento à estruturação do Desenvolvimento Urbano nos Municípios	0600	F	Anulação	4490	100	100.000,00
15	127	338	2056	Apoio e fomento à estruturação do Desenvolvimento Urbano nos Municípios	0700	F	Anulação	4440	100	300.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3372	100	1.400.000,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Anulação	4490	100	500.000,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	100	128.972.049,20
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Anulação	3390	100	104.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	128.972.049,20
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28383 de 29/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00646

D.O. nº28383 de 29/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00645

D.O. nº28383 de 29/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00644

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00646

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00644