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D.O. nº28380 de 24/11/2022
DOE DECISÃ CX 12-17
D.O. nº28383 de 29/11/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_043_2022

D.O. nº28384 de 30/11/2022
EDITAL DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  29 de Novembro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

A . J DOS S. PEREIRA MADEIRAS - ME

16.444.734/0001-08

-

161483

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3923/SGPA/SEMA/2021    

23.668,50

A . J DOS S. PEREIRA MADEIRAS - ME

16.444.734/0001-08

-

1281/D

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3567/SGPA/SEMA/2021

300.003,12

CLEIMAR PELLEGRINI

806.740.469-00

MARYENE DOS SANTOS CRISTO OAB/MT 20933

2024

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3162/SGPA/SEMA/2021

8.224,20.

CIRO GEMELLI JUNIOR

615.248.831-15

-

160155

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4195/SGPA/SEMA/2021

50.000.00

GERSON GUARNIERI

986.605.511-68

-

164917

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4390/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

GERALDO JOSÉ DA SILVA

705.210.141-66

-

1300/D

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3755/SGPA/SEMA/2021

300.000,00

HÉLIO RIBEIRO DOS REIS

415.116.381-68

EUCLÉSIO BORTOLAS OAB/MT 17544

160008

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3447/SGPA/SEMA2021

30.000,00

JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

206.577.901-25

-

141364

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3170/SGPA/SEMA/2021

14.950,00

JUCENIL BENEDITO DA SILVA

019.267.281-90

-

152106

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4079/SGPA/SEMA/2021

1.500,00

JOÃO PAULO LIMA DA SILVA

001.011.511-01

-

137158

DECISÃO ADMINISTRATIVA

2434/SGPA/SEMA/2021

2.200,00

K M PEDROSO E CIA LTDA-ME

14.610.751/0001-34

-

154915

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4205/SGPA/SEMA/2021

6.196,14

LUIZ ALVES

411.205.231-68

-

155004

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4199/SGPA/SEMA/2021      

3.000,00

LUIZ CARLOS SANTI ME- OFICINA DO CARLINHOS

36.936.409/0001-61

-

183070/E

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3883/SGPA/SEMA/2021           

1.500,00

LEOCIDE ROSA DE ALMEIDA

010.930.271-00

-

167151

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4878/SGPA/SEMA/2021

2.500,00

LEANDRO PILOCELLI

781.704.191-15

-

20203080

D ECISÃO ADMINISTRATIVA

3665/SGPA/SEMA/2021

1.080.215,00

MICHAEL FERNANDO BATISTA

068.777.239-70

-

176165

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3950/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

MAGU TRANSPORTE E COMERCIO LTDA-ME

16.805.514/0001-54

-

0402/D

DECISÃO ADMINISTRATIVA

269/SGPA/SEMA/2021

12.128,70

NICLEI MIRANDA DE SOUZA

053.179.741-43

-

1985

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2326/SGPA/SEMA/2021

5.060,00

SOARES ELDORADO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI-ME

23.371.381/0001-10

-

169104

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3172/SGPA/SEMA/2021

4.260,00

R . F DE JESUS MADEIRAS EIRELI-ME

21.952.522/0001-63

-

154907

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4422/SGPA/SEMA/2021

14.359,74

SILVESTRE ELZÁRIO GEIB

589.856.629-53

-

20163096/D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1418/SGPA/SEMA/2021

2.500,00

ANDRELINO FERNANDES FILHO

303.740.811-15

-

4132

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4439/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

ADILSON MORAES LOMBARDI

469.284.211-34

-

161074

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4329/SGPA/SEMA/2021

15.900,00

CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA

12.667.971/0001-79

-

160157

DECISÃO ADMINISTRATIVA  4395/SGPA/SEMA/2021

35.000,00

ELIAN MATIAS RIBEIRO KINFUKO

025.268.341-20

-

160931

DECISÃO ADMINISTRATIVA   3599/SGPA/SEMA/2021

30.000,00

EWERTON LUIZ FERREIRA

029.936.181-05

-

1232D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4087/SGPA/SEMA/2021

9.006,30

FRANCISCO MAURÍCIO DE ARAÚJO

537.770.264-68

-

123234

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3936/SGPA/SEMA/2021

8.000,00

GB TRANSPORTES EIRELI

19.612.034/0001-65

-

155150

DECISÃO ADMINISTRATIVA  4718/SGPA/SEMA/2021

8.139,33

JOSE LOPES DE HOLANDA

105.476.731-91

-

164792

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4072/SGPA/SEMA/2021

9.115,00

M. ORTOLAN - ME

19.276.854/0001-23

-

163809

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4385/SGPA/SEMA/2021

36.619,20

MADEIREIRA GUARATA LTDA - ME

21.603.795/0001-00

-

1231D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4081/SGPA/SEMA/2021

9.006,30
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