Legislação

D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 2202022 Publicação FUPIS Outubro2022

D.O. nº28382 de 28/11/2022

Portaria nº 2212022 Publicação FETHAB Outubro2022

D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 2222022 Publicação FETHAB Convênios Outubro2022

PORTARIA N° 221/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de outubro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de outubro de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de novembro de 2022.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Outubro/2022

Valor Total Arrecadado do FETHAB	22.712.546,29	2.523.616,25	25.236.162,54
Período do Crédito	Outubro - 90%	Outubro - 10%	Outubro/2022
Data do Repasse	09/11/2022	09/11/2022	09/11/2022
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	76.132,46	11.723,96	87.856,42
ÁGUA BOA	222.628,38	17.000,85	239.629,23
ALTA FLORESTA	259.672,54	62.908,96	322.581,50
ALTO ARAGUAIA	166.482,96	30.825,47	197.308,43
ALTO BOA VISTA	130.256,45	6.746,38	137.002,83
ALTO GARÇAS	125.168,84	15.665,60	140.834,44
ALTO PARAGUAI	101.979,33	20.816,81	122.796,14
ALTO TAQUARI	82.491,97	6.452,63	88.944,60
APIACÁS	207.706,24	6.818,05	214.524,29
ARAGUAIANA	135.730,18	6.949,28	142.679,46
ARAGUAINHA	79.493,91	1.805,40	81.299,31
ARAPUTANGA	93.189,58	20.053,66	113.243,24
ARENÁPOLIS	66.638,61	8.850,83	75.489,44
ARIPUANÃ	372.622,03	16.116,57	388.738,60
BARÃO DE MELGAÇO	247.362,34	13.006,97	260.369,31
BARRA DO BUGRES	157.488,80	30.952,41	188.441,21
BARRA DO GARÇAS	201.414,86	11.275,27	212.690,13
BOM JESUS DO ARAGUAIA	160.986,53	14.728,83	175.715,36
BRASNORTE	198.802,92	22.774,88	221.577,80
CÁCERES	365.603,86	40.326,63	405.930,49
CAMPINÁPOLIS	186.651,71	5.934,54	192.586,25
CAMPO NOVO DO PARECIS	152.878,15	24.618,13	177.496,28
CAMPO VERDE	150.152,64	23.562,00	173.714,64
CAMPOS DE JÚLIO	86.898,20	8.425,35	95.323,55
CANABRAVA DO NORTE	97.118,85	14.781,07	111.899,92
CANARANA	231.418,13	19.062,39	250.480,52
CARLINDA	113.926,13	14.744,48	128.670,61
CASTANHEIRA	126.758,72	24.896,74	151.655,46
CHAPADA DOS GUIMARÃES	258.786,75	31.013,73	289.800,48
CLÁUDIA	96.414,76	20.795,61	117.210,37
COCALINHO	256.220,23	12.343,01	268.563,24
COLÍDER	126.190,91	26.858,60	153.049,51
COLNIZA	343.981,51	20.444,57	364.426,08
COMODORO	233.802,95	14.352,06	248.155,01
CONFRESA	233.643,96	34.102,64	267.746,60
CONQUISTA D'OESTE	78.244,72	10.746,57	88.991,29
COTRIGUAÇU	174.568,63	25.371,68	199.940,31
CUIABÁ	392.563,64	29.470,75	422.034,39
CURVELÂNDIA	63.254,44	10.543,16	73.797,60
DENISE	87.511,44	4.597,27	92.108,71
DIAMANTINO	158.124,75	32.724,24	190.848,99
DOM AQUINO	125.623,09	15.765,03	141.388,12
FELIZ NATAL	142.044,26	10.508,34	152.552,60
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	73.543,22	8.393,55	81.936,77
GAÚCHA DO NORTE	178.452,48	21.964,29	200.416,77
GENERAL CARNEIRO	135.503,05	22.632,04	158.135,09
GLÓRIA D'OESTE	75.837,19	9.349,24	85.186,43
GUARANTÃ DO NORTE	162.008,59	16.862,55	178.871,14
GUIRATINGA	230.327,93	18.511,48	248.839,41
INDIAVAÍ	75.882,62	4.597,78	80.480,40
IPIRANGA DO NORTE	104.273,30	11.262,90	115.536,20
ITANHANGÁ	100.571,15	13.852,13	114.423,28
ITAÚBA	129.756,78	9.263,19	139.019,97
ITIQUIRA	208.932,71	18.934,19	227.866,90
JACIARA	91.645,12	20.739,58	112.384,70
JANGADA	72.407,60	9.725,26	82.132,86
JAURU	111.927,43	16.322,50	128.249,93
JUARA	399.263,85	40.624,16	439.888,01
JUÍNA	257.832,83	32.922,85	290.755,68
JURUENA	141.249,33	14.582,46	155.831,79
JUSCIMEIRA	128.553,01	35.443,69	163.996,70
LAMBARI D'OESTE	89.896,26	8.164,40	98.060,66
LUCAS DO RIO VERDE	137.092,93	13.547,28	150.640,21
LUCIARA	114.244,11	1.942,93	116.187,04
MARCELÂNDIA	288.631,04	13.662,35	302.293,39
MATUPÁ	152.037,78	28.547,90	180.585,68
MIRASSOL D'OESTE	95.687,96	26.234,76	121.922,72
NOBRES	131.914,47	19.491,15	151.405,62
NORTELÂNDIA	74.111,04	11.779,23	85.890,27
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	185.425,23	26.049,52	211.474,75
NOVA BANDEIRANTES	268.212,46	16.287,17	284.499,63
NOVA BRASILÂNDIA	157.897,62	17.338,76	175.236,38
NOVA CANAÃ DO NORTE	211.090,41	11.523,08	222.613,49
NOVA GUARITA	85.490,02	8.071,28	93.561,30
NOVA LACERDA	115.493,30	6.504,62	121.997,92
NOVA MARILÂNDIA	74.042,90	8.130,84	82.173,74
NOVA MARINGÁ	225.740,00	24.274,16	250.014,16
NOVA MONTE VERDE	116.674,35	14.213,51	130.887,86
NOVA MUTUM	172.660,78	26.457,09	199.117,87
NOVA NAZARÉ	80.947,51	8.630,52	89.578,03
NOVA OLÍMPIA	85.490,02	13.406,46	98.896,48
NOVA SANTA HELENA	97.822,94	4.614,43	102.437,37
NOVA UBIRATÃ	250.428,54	25.965,49	276.394,03
NOVA XAVANTINA	154.581,59	25.329,54	179.911,13
NOVO HORIZONTE DO NORTE	77.790,47	7.582,21	85.372,68
NOVO MUNDO	166.914,50	11.793,62	178.708,12
NOVO SANTO ANTÔNIO	124.510,18	1.514,67	126.024,85
NOVO SÃO JOAQUIM	263.965,21	19.531,53	283.496,74
PARANAÍTA	145.723,70	19.997,89	165.721,59
PARANATINGA	404.919,28	22.107,13	427.026,41
PEDRA PRETA	147.563,41	17.180,27	164.743,68
PEIXOTO DE AZEVEDO	152.151,35	17.708,47	169.859,82
PLANALTO DA SERRA	150.379,77	5.808,61	156.188,38
POCONÉ	228.238,38	64.719,15	292.957,53
PONTAL DO ARAGUAIA	96.914,44	3.351,11	100.265,55
PONTE BRANCA	74.474,44	9.420,15	83.894,59
PONTES E LACERDA	201.869,11	30.360,37	232.229,48
PORTO ALEGRE DO NORTE	135.775,60	22.653,24	158.428,84
PORTO DOS GAÚCHOS	133.935,89	30.592,03	164.527,92
PORTO ESPERIDIÃO	183.494,66	27.797,38	211.292,04
PORTO ESTRELA	76.586,71	10.195,16	86.781,87
POXORÉU	275.230,64	33.637,79	308.868,43
PRIMAVERA DO LESTE	178.407,05	56.616,07	235.023,12
QUERÊNCIA	277.252,05	23.182,70	300.434,75
RESERVA DO CABAÇAL	97.073,42	5.682,43	102.755,85
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	246.953,52	13.272,20	260.225,72
RIBEIRÃOZINHO	77.563,35	7.731,60	85.294,95
RIO BRANCO	78.653,55	3.378,37	82.031,92
RONDOLÂNDIA	178.384,34	10.999,69	189.384,03
RONDONÓPOLIS	390.633,08	45.796,06	436.429,14
ROSÁRIO OESTE	211.044,98	25.906,94	236.951,92
SALTO DO CÉU	99.390,10	9.652,58	109.042,68
SANTA CARMEM	104.909,25	5.548,93	110.458,18
SANTA CRUZ DO XINGU	78.767,11	9.860,02	88.627,13
SANTA RITA DO TRIVELATO	128.666,57	2.416,87	131.083,44
SANTA TEREZINHA	128.984,55	28.654,65	157.639,20
SANTO AFONSO	76.677,56	19.528,25	96.205,81
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	114.766,50	9.598,07	124.364,57
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	239.049,55	-	239.049,55
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	233.189,71	14.371,99	247.561,70
SÃO JOSÉ DO XINGU	219.766,60	12.921,17	232.687,77
SÃO JOSÉ DO POVO	72.861,85	14.420,45	87.282,30
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	151.333,70	15.086,94	166.420,64
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	110.859,94	23.155,44	134.015,38
SÃO PEDRO DA CIPA	70.477,03	2.345,45	72.822,48
SAPEZAL	119.377,14	8.445,03	127.822,17
SERRA NOVA DOURADA	94.847,59	1.731,20	96.578,79
SINOP	164.756,81	57.726,46	222.483,27
SORRISO	251.155,34	47.470,99	298.626,33
TABAPORÃ	217.745,18	21.611,74	239.356,92
TANGARÁ DA SERRA	254.698,49	52.938,91	307.637,40
TAPURAH	131.369,37	13.907,65	145.277,02
TERRA NOVA DO NORTE	106.385,57	27.540,98	133.926,55
TESOURO	184.403,16	7.612,99	192.016,15
TORIXORÉU	143.929,41	9.942,29	153.871,70
UNIÃO DO SUL	133.186,37	9.258,64	142.445,01
VALE DE SÃO DOMINGOS	97.209,70	10.931,80	108.141,50
VÁRZEA GRANDE	179.610,82	11.897,84	191.508,66
VERA	114.357,67	12.958,01	127.315,68
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	286.609,62	20.449,11	307.058,73
VILA RICA	214.588,14	5.503,25	220.091,39
T O T A L	22.712.546,29	2.523.616,25	25.236.162,54

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