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D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 2232022 Publicação FETHAB Óleo Diesel Outubro2022
D.O. nº28382 de 28/11/2022

Portaria nº 2242022 Publicação FUNDEB Outubro2022

D.O. nº28388 de 06/12/2022
Portaria nº 169 Termo de Contrato 60 2022 CONSULTRE

PORTARIA N° 224/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de outubro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de outubro de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de novembro de 2022.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Outubro/2022

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

  241.083.322,91

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

       5.592.072,09

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

       4.022.191,93

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

outubro/2022

outubro/2022

outubro/2022

outubro/2022

outubro/2022

TOTAL OUTUBRO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

04/10 a 07/10

10/10 a 14/10

17/10 a 21/10

24/10 a 28/10

31/10 a 01/11

04/10 01/11

Data da Distribuição

11/10/2022

18/10/2022

25/10/2022

01/11/2022

08/11/2022

 11/10 08/11/2022

FUNDEB ICMS

83.400.880,84

77.683.586,08

52.660.048,25

17.720.319,38

9.629.872,30

      241.094.706,85

FUNDEB IPVA

             957.957,85

          964.874,25

        999.788,60

        876.086,59

1.709.977,43

          5.508.684,72

FUNDEB ITCMD

             576.200,80

       1.281.024,05

        809.836,04

     1.098.059,42

257.071,62

          4.022.191,93

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.
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