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D.O. nº28576 de 01/09/2023
499 RESCIBMT Nº 499 24 08 2023 PORT544 ITAUBA PO 14
D.O. nº28576 de 01/09/2023

500 RESCIBMT Nº 500 24 08 2023 PORT544 ITANHANGA PO 73

D.O. nº28577 de 04/09/2023
501 RESCIBMT Nº 501 24 08 2023 PORT544 ITANHANGÁ EMULTI PO 59

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 500 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Saúde, PSF I União da Vitoria, CNES: 2398532, no valor total de R$161.295,00 (cento e sessenta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais), localizada no município de Itanhanga da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VII- Parecer Técnico do ERS/SES/MT nº 00765/2023/DIRERSS/SES, de 12/07/2023, onde é favorável a proposta de solicitação recurso financeiros referente a Assistência Financeira Emergencial para estruturação de Unidade de Saúde no Valor de R$ 161.295,00 (cento e sessenta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais) para o município de Itanhanga;

VIII- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires Nº 073 de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Saúde, PSF I União da Vitoria, CNES: 2398532, no valor de R$ 161.295,00 (cento e sessenta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais), localizada no município de Itanhanga da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Saúde, PSF I União da Vitoria, CNES: 2398532, no valor total de R$ 161.295,00 (cento e sessenta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais), localizada no município de Itanhanga da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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