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D.O. nº28382 de 28/11/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO NEOENERGIA
D.O. nº28382 de 28/11/2022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28384 de 30/11/2022
EXTRATO ORDEM DE FORNECIMENTO 04 VAGAS CURSOS

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, considerando a orientação exposta no Parecer nº 746/SGAC/PGE/2022, consubstanciando no Artigo 37, XXI da CF/88 c/c Art.74, III, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 1.126/2021, e AUTORIZO Aquisição de 04 (quatro) vagas para participação de servidores da Casa Civil na 2ª Semana Nacional sobre a nova Lei de Licitações, com a finalidade de atender as necessidades da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência Nº. TERMO DE REFERÊNCIA Nº 00038/2022/SUAD e Processo Administrativo CASACIVIL-PRO-2022/10589, no valor total de R$ 16.160,00 (DEZESSEIS MIL, CENTO E SESSENTA REAIS). Conforme relação a seguir:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Plano Atividade: 2007

Natureza de Despesa: 3.3.90.39.051

Fonte: 100

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o Parágrafo Único art. 72 da Lei 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 25/11/2022

ANILDO CESARIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(Original assinado)

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