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D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 29 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Itaúba
D.O. nº28382 de 28/11/2022

Portaria nº 30 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Jauru

D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 31 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Mirassol

PORTARIA Nº 30/2022/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1920-2021, celebrado com a Prefeitura Municipal de Jauru/MT, que tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos, para execução de drenagem de águas pluviais, Coordenada: Lat. 15°20'11,09'S; 55°52’11,05'O, numa dimensão total de 726 m, no Município de Jauru-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio a servidora Engª Sanitarista Kerley Cristina Amaral Ferreira Pinhal com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituta a servidora Engª Sanitarista Rosylene Aparecida de Moraes Pinto, com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 17 de novembro de 2022.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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