Legislação

D.O. nº28341 de 30/09/2022
Ratificacao Inexigibilidade 006 2022 Alura

D.O. nº28382 de 28/11/2022

Ratificacao Resultado 012 22 Equipamentos TI

D.O. nº28384 de 30/11/2022
Ratificacao Resultado 013 22 Axure

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 012/2022/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. CGE-PRO-2022/02562, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa J&A SOLUÇÕES E-COMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 24.608.949/0001-37, visando a aquisição de equipamentos essenciais para testes, desempenho das atividades, organização das salas, manutenção dos equipamentos, para atender as necessidades da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, no valor global de R$ 20.047,00 (vinte mil e quarenta e sete reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá/MT, 25 de novembro de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário-Controlador Geral do Estado

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D.O. nº28341 de 30/09/2022Ratificacao Inexigibilidade 006 2022 Alura

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Ratificacao Inexigibilidade 006 2022 Alura

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