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D.O. nº28374 de 17/11/2022
EXTRATO Sandro Rogério Arruda 161122
D.O. nº28381 de 25/11/2022

EXTRATO CASACIVIL Harrisson Benedito Ribeiro 241122

D.O. nº28384 de 30/11/2022
Pedido de Revisão VUOLO ENGENHARIA EIRELI 2911

PROCESSO Nº:

CASACIVIL-PRO-2022/05458

APENSOS:

CASACIVIL-PRO-2022/00627

INTERESSADO:

HARRISSON BENEDITO RIBEIRO

ASSUNTO:

EXTRATO DE DECISÃO. PEDIDO DE REVISÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão interposto por HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria Geral do Estado, no sentido de DESPROVER o pedido de revisão interposto, indeferindo o pagamento retroativo dos valores não percebidos por ele, em vista da irretroatividade da decisão de reintegração proferida; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de novembro de 2022.

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