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D.O. nº28381 de 25/11/2022
PUBLICAÇÃO OUTORGA (3)
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Nov22 Declaração de Deferimento R GRÃOS AGRONEGOCIOS LTDA Focus Contabilidade DO PUB

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R GRÃOS AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ: 43.618.100/0001-99 I.E 13.898.377-1, Declara opção pelo Deferimento do ICMS dos Produtos Arroz em Casca e com Casca de Arroz, Soja em grãos e Milho em grãos para operações de Revendas Estaduais conforme Art. 3º, 6º e 7º do Anexo VII do RICMS-MT o qual informa sobre o Deferimento do ICMS, para isso o contribuinte abre mãos de quaisquer aproveitamento de créditos do ICMS nas operações de compras de Arroz em Casca e com Casca de Arroz, soja e milho em grãos para REVENDAS e aceita como base de cálculo do ICMS os valores fixados em lista de preço mínimo divulgado pela SEFAZ-MT, quando houver.

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