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D.O. nº28381 de 25/11/2022
Portaria.n.57.GSALARH.SEMA.MT - Minuta PCH Cristalina
D.O. nº28381 de 25/11/2022

Portaria.n.58.2022.GSALARH.SEMA.MT - Minuta PCH Otacilio Lucion

D.O. nº28381 de 25/11/2022
Portaria.n.59.2022.GSALARH.SEMA.MT - Aura Almas

PORTARIA Nº58/2022/GSALARH/SEMA-MT

Retificar e designar equipe multidisciplinar para constituír Comissão de Análise do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, protocolo n.º 446578/2021, Interessado: Otacílio Lucion Geração de Energia Elétrica SPE LTDA, para geração de energia hidroelétrica, com potência de 19.00 MW, localizado no Rio Pindaituba, no Municipio de Pontes e Lacerda - MT.

A SECRETÁRIA DE ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso IX, do Decreto n.º 1137 de outubro de 2021 c/c com o art. 2º, da Portaria n.º 73/2019/GSMA-MT; e,

Considerando que para o Licenciamento Ambiental há necessidade da elaboração e apresentação de EIA/RIMA, para geração de energia hidroelétrica, com potência de 19.00 M, conforme estabelece art. 24 do Código Ambiental do Estado, Lei Complementar nº 38/1995;

Considerando que o EIA/RIMA apresentado pela Otacílio Lucion Geração de Energia Elétrica SPE LTDA. foi elaborado por equipe multidisciplinar, conforme estabelece o art. 23, § 2° da Lei Complementar nº 38/95;

Considerando que a exemplo de sua elaboração para a análise do EIA/RIMA, por parte da SEMA, há necessidade de formação de equipe multidisciplinar.

Resolve:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do EIA/RIMA, protocolo n.º 446578/2021.

I - Dimas Edén Araujo - Engenheiro Ambiental;

II - Germano Gomes Passos Júnior - Geólogo;

III - Henrique Pisa Perroni - Engenheiro Civil - Coordenador;

IV - Larissa Lorena Echeverria Freitas - Bióloga;

V- Marizete Caovilla -Engenheira Sanitarista/Advogada;

VI - Otávio Rodrigues Mendes - Engenheiro Ambiental;

VII - Pedro Henrique Oliveira Simões - Engenheiro Florestal.

Art. 2º A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a correr da data de publicação para emitir Parecer Técnico referente aos estudos realizados;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá, 21 de novembro de 2022.

(Original Assinada)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SALARH-SEMA/MT

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