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D.O. nº28380 de 24/11/2022
Portaria nº 163 Termo de Contrato 54 2022 CURSO FIPE
D.O. nº28380 de 24/11/2022

Portaria nº 161 Termo de Contrato 051 2022 IBET

D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria n° 218 2022 UPF Juros e CMDezembro 2022

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 161/2022/SAAF/SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seu respectivo substituto para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo

Termo de Contrato

Contratada

Objeto

Servidores Designados

SEFAZ-PRO- 2022/08374

Nº 051/2022/SAAF/ SEFAZ-MT

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET

Aquisição de 04 vagas para o ”XIX CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS”.

Fiscal:Wilma Harumi Miyakawa - Matrícula: 201535

Substituto:Sandro Añez de Almeida

- Matrícula: 139198

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 67 da Lei 8666/93 e a Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 23 de novembro de 2022.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

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