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D.O. nº28377 de 21/11/2022
Primavera 10 arq
D.O. nº28379 de 23/11/2022

Primavera Extrato 02

D.O. nº28383 de 29/11/2022
Primavera do Leste 2 arq

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONVÊNIO N.º 002/2019

CONCEDENTE: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - AGER BARRA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.836.166/0001-07, instituída pela Lei Municipal n.º 195/2016.

CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o número 01.974.088/0001-05, com sede na Rua Maringá, nº 444, Centro, na cidade de Primavera do Leste -MT. DATA ASSINATURA: 21/11/2022. VIGÊNCIA do Convênio até a data de 21 de novembro de 2025. OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de execução e de vigência do Convênio de Cooperação n.º 002/2019, nos termos da sua cláusula DÉCIMA PRIMEIRA e a inclusão de previsão de destinação para os recursos obtidos através de multas. FORO: Comarca de Barra do Garças/MT, sediada na rua J, 371, Bela Vista, na cidade de Barra do Garças - MT.

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