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D.O. nº28379 de 23/11/2022
15 kPublicação da Licença Ambiental (1)
D.O. nº28378 de 22/11/2022

EDITAL DE COMPARECIMENTO

D.O. nº28379 de 23/11/2022
Edital de convocação da Associação de Novo Pararaiso I e II

                          EDITAL DE COMPARECIMENTO

VALDIR DA SILVA MARQUES, Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Tít. Documentos da comarca de Arenápolis-MT, na forma da Lei, FAZ PÚBLICO, para ciência dos interessados, em cumprimento ao disposto no artigo 1.199 do Provimento nº 40/2016-CGJ/MT, e com base na Lei 10.267/01, regulamentada pelo Decreto nº 4.449/02, que a empresa SMIT AGRICOLA LTDA ME, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 14.811.179/0001-71, com sede na Rua Rotary Internacional nº 171-W, Sala 01, Bairro Parque das Mansões, na cidade de Tangará da Serra-MT depositou neste cartório situado na Av. Prefeito Caio, 792-S na cidade de Arenápolis-MT, a documentação referente ao GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA NOVA HARDER, no município de Nova Marilândia-MT, matriculado neste RGI de Arenápolis, sob nº 1.335 com uma área total de 1.998,8643ha, para que o Sr. JOSÉ MILTON FALAVINHA, brasileiro, inscrito no CPF nº 682.559.939-91 e sua esposa Dª MARINES JACOBOWSKI FALAVINHA, brasileira, inscrita no CPF nº 570.765.371-68,  MANIFESTEM AS SUAS CONCORDÂNCIAS OU NÃO sobre os documentos apresentados, e com as confrontações indicadas na Declaração de Reconhecimento de Limites, e que a sua falta implicará na presunção da ANUÊNCIA TÁCITA referente ao Georreferenciamento da área acima descrita, certificada pelo INCRA via SIGEF, protocolada neste Cartório. Salientamos ainda que, toda a documentação a qual compõe o Processo de Georreferenciamento da matricula citada, encontra-se a disposição de V.Srªs no Serviço Registral de Arenápolis-MT, para sanar quaisquer dúvidas que surgir referente a este procedimento ou processo, durante o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da terceira e última publicação do presente edital. Findo o prazo e não havendo manifestação, será feito o registro, ficando os documentos à disposição dos interessados neste cartório, durante as horas regulamentares. Dado e passado nesta cidade e comarca de Arenápolis-MT, aos 17 de novembro de 2022.

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