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D.O. nº28378 de 22/11/2022
PORTARIA Nº 287 2022 Mirassol D'Oeste Conv 1896 2022
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PORTARIA Nº 288 2022 Nova Bandeirantes Conv 1242 2022

D.O. nº28378 de 22/11/2022
PORTARIA Nº 289 2022 Nova Canaã do Norte Conv 0033 2022

PORTARIA Nº 288/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de CONVÊNIO Nº 1242/2022/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, cujo objeto é a execução de Obra de Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Obras de Correntes Viária em vias urbanas, trechos: Estrada Castro (Rua Rio de Janeiro). Coordenada da rua principal Estrada Castro (Rua Rio de Janeiro) Coordenada inicial: 9°52’34.01”S; 57°48’9.12”O Coordenada final: 9°51’31.23”S; 57°48’22.59”O, totalizando uma extensão de 15.849,52 m² no município de Nova Bandeirantes - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor ENG.° TÚLIO FAVALESSA DA SILVA- MATRÍCULA nº 144803, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto a servidora ENG.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA- MATRÍCULA nº 248728 e a servidora ENG.ª LUANA CAMPOS SILVEIRA- MATRÍCULA nº 294908, com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 18 de novembro de 2022.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

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