Legislação

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00615

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SEFAZ-DOR-2022/00614

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00613

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00614 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 127.714.906,66 (cento e vinte e sete milhões e setecentos e quatorze mil e novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5177	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	125.166.971,19
5313	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.547.935,47
TOTAL			127.714.906,66

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5177	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3390	120	125.011.351,63
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3350	120	155.619,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	368	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	120	125.166.971,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	125.166.971,19
PROCESSO : 5313	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1221	Ampliação e modernização da capacidade de transporte aéreo do CIOPAer	0600	F	Anulação	4490	395	23.381,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada (Unidade)	3,00
06	181	519	1417	Implementação e integração do inquérito policial eletrônico	0600	F	Anulação	4490	395	242.203,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade adequada (Percentual)	10,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	395	1.332.875,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	395	1.215.059,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	128	519	2722	Capacitação dos profissionais da segurança pública e ampliação do quadro efetivo da SESP	0600	F	Anulação	4490	395	12.272,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	15,00
06	128	519	2722	Capacitação dos profissionais da segurança pública e ampliação do quadro efetivo da SESP	9900	F	Anulação	3390	395	75.096,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	15,00
06	128	519	2723	Formação e capacitação dos Policiais Civis	9900	F	Anulação	3390	395	768.783,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	5,00
06	181	519	2725	Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública	0600	F	Anulação	4490	395	343.014,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de qualidade de vida promovida (Unidade)	1,00
06	181	519	2725	Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública	9900	F	Anulação	3390	395	277.907,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de qualidade de vida promovida (Unidade)	26,00
06	126	519	2740	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de Segurança Pública e outros órgãos do governo com uso de TI	0600	F	Anulação	4490	395	58.044,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Tecnologia da informação disponibilizada (Percentual)	50,00
06	126	519	2740	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de Segurança Pública e outros órgãos do governo com uso de TI	9900	F	Anulação	3390	395	117.230,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Tecnologia da informação disponibilizada (Percentual)	26,00
14	128	509	2745	Formação, capacitação continuada e promoção da saúde do servidor penitenciário	9900	F	Anulação	3390	395	630.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	57,00
TOTAL DO PROCESSO	2.547.935,47
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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