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D.O. nº28552 de 31/07/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2023/SEPLAG
D.O. nº28554 de 02/08/2023

EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N°. 007/COPI/SPP/SEPLAG/2023

D.O. nº28556 de 04/08/2023
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº. 006/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N°. 007/COPI/SPP/SEPLAG/2023

CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

CONCESSIONÁRIA: CENTRO PEDAGÓGICO DE ENSINO ESPECIAL REGINA MARIA DA SILVA MARQUES - CENPER

PROCESSO Nº: SEPLAG-PRO-2022/05589

OBJETO 1.1. O presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a concessão de uso, a título GRATUITO, de imóvel localizado na Rua Fenelon Muller, nº. 897, Bairro Dom Aquino, município de Cuiabá - MT, com área a ser concedida de 634,67 m², e 401,98 m² de área construída, de propriedade da CONCEDENTE, livre de quaisquer ônus, destinado exclusivamente a sediar o CENTRO PEDAGÓGICO DE ENSINO ESPECIAL REGINA MARIA DA SILVA MARQUES - CENPER.

1.2. O imóvel objeto deste Contrato deverá ser utilizado com destinação específica para abrigar o Centro Pedagógico de Ensino Especial Regina Maria da Silva Marques - CENPER, sendo vedado ao CONCESSIONÁRIO sua utilização em finalidade diversa ao neste ajustado.

DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2023

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CONCEDENTE

LEONEL PEDRO DA SILVA

Presidente do Centro Pedagógico de Ensino Superior Regina Maria da Silva Marques - CENPER

CONCESSIONÁRIA

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