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D.O. nº28552 de 31/07/2023
DOE PREF CONFRESA
D.O. nº28554 de 02/08/2023

DOE PREF CONFRESA

D.O. nº28554 de 02/08/2023
DOE PREF CONFRESA 02

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2023

PROCESSO LICITATORIO Nº 161/2023.OBJETO: PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DISPENSA, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE MODELAGEM E DE VIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A MODERNIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CONFRESA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).CONTRATADA:FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS FIPE CNPJ: 43.942.358/0001-46, END: AV CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES, Nº 5677 BAIRRO: VILA SÃO FRANCISCO  CIDADE: SÃO PAULO - SP  CEP: 05.339-005 FONE: (0011) 3767-1711 VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), para o fornecimento do item objeto desta Dispensa.FUNDAMENTO: Artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93. RATIFICO nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 048/2023, em conformidade com o Termo de Referência. Confresa - MT, 31 de Julho de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº158/2023.

CONCORRÊNCIA  SRP Nº 003/2023. EMPREITADA GLOBAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO-SRP  TIPO DE JULGAMENTO:  TECNICA E PREÇOS TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:A administração pode  Revogar  seus próprios atos, , porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.DECIDE:REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº158/2023 - CONCORRENCIA PUBLICA  SRP Nº 033/2023, cujo o objeto é “CONCORRENCIA COM REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA MANUTENÇÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS NAO PAVIMENTADAS NA ZONA RURAL DO MUNCIPIO DE CONFRESA-MT, DE ACORDO COM O CONVENIO FIRMADO ENTRE MINISTERIO DA AGRICULUTRA ABASTECIMENTO E PECUARIA-MAPA   E O MUNCIPIO DE CONFRESA-MT ., pela seguinte motivação:1º - CONSIDERANDO que a administração pode Revogar  seus próprios atos , porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).2º - CONSIDERANDO que a administração deve  revogar  seus próprios atos,  e em razão da necessidade da realização de diversos ajustes e alterações nos projetos técnico de engenharia, bem  como nos seus orçamentos ,  podendo então  revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos ((LEI 8.666/1993 - Art. 49). 3º-  CONSIDERANDO  ainda  que prosseguir com a presente licitação resultaria no não atendimento da real necessidade do objeto licitado, desta forma se faz necessária  a sua revogação a fim de se evitar futuros transtornos decorrentes de uma contratação frustrada.,  portando REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº158/2023 - CONCORRENCIA PUBLICA   SRP Nº003/2023. em todos  os seus temos. CONFRESA - MT, 01   DE   AGOSTO    DE  2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

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