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RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 055/2022/SAAF/SEFAZ-MT

SEFAZ-PRO-2022/08304

OBJETO:  Aquisição de 02 (duas) vagas para o evento “Seminário Nacional de Assessoria Jurídica” a ser realizado no período de 29 de novembro a 01 de dezembro de 2022 com carga horária de 24 horas presencialmente em Brasília- DF.

CONTRATADA: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA (CNPJ 10.498.974/0001-09)

VALOR TOTAL: R$ 7.000,00  (sete mil reais)

FUNDAMENTO: artigo 74, III alínea f , da Lei no 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação SEFAZ-PRO-2022/08304 em conformidade com o Termo de Referência.

Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2022.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária