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D.O. nº28261 de 08/06/2022
14.ERRATA Homologação Resultado Final e Convocação 01 - Edital 001.2022-AGER-MT
D.O. nº28372 de 11/11/2022

Prorrogação Edital 001 2021 PSS

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Prorrogação da validade

Edital de Processo Seletivo nº 001/2021/AGER/MT

Processo AGER-PRO-2022/00119 (antigo 163852/2019)

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS -AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 04, de 15/10/90, a Lei Complementar nº 600, de 19/12/17, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como de acordo com o que consta nos autos da ação n° 828-07.2011.811.0041 e do que consta nos autos do processo administrativo AGER-PRO-2022/00119 (antigo 163852/2019) e, ainda, considerando o disposto no item 16.1 do Edital nº 001/2021/AGER/MT, publicado no DOE/MT nº 28.029 de 28 de junho de 2021 e que a homologação do resultado final do Edital nº 001/2021/AGER/MT se deu em 11 de novembro de 2021, conforme publicação no DOE/MT nº 28.123 de 12 de novembro de 2021, prorroga a validade do Edital nº 001/2021/AGER/MT em mais 1 (um) ano, a contar da data da homologação do resultado final.

Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2022.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

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