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D.O. nº28370 de 10/11/2022
EXTRATO - Contrato n. 141/2022
D.O. nº28370 de 10/11/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 55/2022

D.O. nº28372 de 11/11/2022
EXTRATO - 4º Termo de Aditamento ao Contrato n. 134/2018

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 55/2022

CIA 0055620-48.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda - ME CNPJ: 06.012.731/0001-33

Decisão: “(...). Em face dessas considerações e, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a aquisição das quatro vagas do curso Gestão de Materiais em Almoxarifado e Gestão de Patrimônio, com enfoque no MCASP e das NBCS T - Controle Físico e Contábil, com fundamento no inciso III alínea “f” do art. 74 da Lei n. 14.133/2021, desde que conferida a validade dos documentos de habilitação da empresa promotora do evento. Para tanto, ratifico a inexigibilidade. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 07 de novembro de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 09 de novembro de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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