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D.O. nº28371 de 10/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00580
D.O. nº28371 de 10/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00579

D.O. nº28371 de 10/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00578

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00579 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.299.991,00 (um milhão e duzentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e um reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4944

17501

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

1.299.991,00

TOTAL

1.299.991,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

VINICIUS JOSE SIMIONI DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4944

ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

22

663

385

2239

Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade

9900

F

Suplementação

3390

100

1.299.991,00

22

663

385

2239

Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade

9900

F

Anulação

4490

100

1.299.991,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Poço perfurado (Unidade)

199,00

TOTAL DO PROCESSO

1.299.991,00
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