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D.O. nº28369 de 09/11/2022
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2022 - SRP Nº 107/2022
D.O. nº28370 de 10/11/2022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2022

D.O. nº28370 de 10/11/2022
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2022 - SRP Nº 108/2022

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2022

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 30, VI, da lei 13.019/2014, para formalização do Termo de Fomento firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP e o CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SINOP, que tem como objetivo o repasse de recursos financeiros a fim de contribuir com o desenvolvimento das ações da referida instituição, de acordo com o Plano de Trabalho, no valor de R$ 311.300,00 (trezentos e onze mil e trezentos reais). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 09 de novembro de 2022.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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