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D.O. nº28368 de 08/11/2022
ERRATA PORTARIA 243 2022
D.O. nº28369 de 09/11/2022

PORTARIA N 178 20222 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 002 2021

D.O. nº28370 de 10/11/2022
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PORTARIA Nº 178/2022/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 030/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 27/01/2021, pg. 18, alterada pela Portaria nº 164/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 26/07/2021, pg. 13 e alterada pela Portaria nº 189/2022/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 09/09/2022, pg. 46, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021.

Art. 2º - Convalidar os atos da Comissão Processante que se seguiram, a fim de que surtam os seus efeitos legais.

Art. 3º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 08/11/2022.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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