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D.O. nº28367 de 07/11/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA
D.O. nº28368 de 08/11/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_039_2022

D.O. nº28369 de 09/11/2022
Edital de Citação - Autos de Infração SUF - 04/11/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  08 de Novembro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

A DE SOUZA E CIA LTDA ME

11.340.743/0001-27

-

0798 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4120/SGPA/SEMA/2021

12.483,60

GILSON ALVES DE SOUZA

181.481.798-08

-

164673

DECISÃO ADMINISTRATIVA 0352/SGPA/SEMA/2021

8.952,00

EMANUEL CARLOS DE LIMA

072.471.621-12

-

1243

DECISÃO ADMINISTRATIVA 257/SGPA/SEMA/2021

15.160,00

CAPITAL MADEIRAS EIRELI ME

24.365.822/0001-34

DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB MT 9866

164854

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3167/SGPA/SEMA/2021

9.047,40

CARMELINDO OLIMPIO DE ARRUDA

121.734.008-43

-

140972

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4301/SGPA/SEMA/2021

2.700,00

CLEITON MIRANDA GARLET

065.611.251-42

-

131070

DECISÃO ADMINISTRATIVA 568/SGPA/SEMA/2021

1.502,49

BERTILO PICKLER

538.040.821-49

-

20043218

DECISÃO ADMINISTRATIVA 430/SGPA/SEMA/2021

42.350,00

VANDERLEI LOPES FERREIRA

945.904.861-72

-

1298 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3922/SGPA/SEMA/2021

300.000,00

TRANSPORTE PAULO FURTADO LTDA

09.261.803/0001-74

TIAGO AUED - OAB/MT 9873-B

125142

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2716/SGPA/SEMA/2021

17.406,00

PLINIO WANDSCHER

560.678.102-63

-

167283

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3971/SGPA/SEMA/2021

17.000,00

ADEMILSON MODESTO

630.245.861-72

EDILMAN CONCEIÇÃO RONDON - CPF: 604.552.091-20

164468

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1992/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

PAU DA MATA MADEIREIRA LTDA

07.304.525/0001-60

-

169164

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4515/SGPA/SEMA/2021

7.949,40

S.S. IND E COM DE INJEÇÃO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS EIRELI - SS POLIMEROS

31.952.326/0001-42

VITOR AZARIAS DE AZEVEDO DA SILVA CAMPOS - CPF: 926.313.201-15

21183015

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3925/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

SÃO JOÃO IND COM DE MADEIRAS LTDA EPP

08.018.763/0001-71

-

0728 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 563/SGPA/SEMA/2021

7.620,90

T.W.M DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELI ME

26.235.817/0001-32

-

0883 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2131/SGPA/SEMA/2021

10.663,80

JUNIO JOÃO GOMES EIRELI EPP

18.119.337/0001-88

CARLA NATALY FELIX - CPF: 829.955.751-87

20043056

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1311/SGPA/SEMA/2021

38.665,80

IMPERIAL TRANSPORTES EIRELI

25.015.676/0001-80

-

169159

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4704/SGPA/SEMA/2021

3.195,00

MARCELO JOSÉ DE ALBURQUERQUE SOUZA

805.877.711-00

-

125656

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4136/SGPA/SEMA/2021

54.000,00
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