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D.O. nº28368 de 08/11/2022
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA
D.O. nº28368 de 08/11/2022

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA

D.O. nº28369 de 09/11/2022
Ped de Publicação n° 0322022SUEFI Ordem de Início SUEF I 1312022

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA SINFRA N.º 005/2022

(Travessia em Balsa)

Permissionário: DOERNER & CIA LTDA

CNPJ nº 12.061.050/0001-68

Inscrição Estadual nº 13.515 .230-5

Endereço: Rua Valdir Doerner, 2104, Sala 3, Setor Industrial, Sinop-MT, Cep 78557-108. Fone (65) 35315796, e-mail: navefron@hotmail.com

Processo SINFRA-PRO-2022/02819

 DESCRIÇÃO

Pela presente, o Estado de Mato Grosso renova Autorização Precária para a empresa Doerner e CIA Ltda, prestar serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia no seguinte trecho:

Rio Juruena - Rodovia MT-338 - Município de Juruena - Porto Santa Tereza;

Rio Teles Pires - Rodovia MT-419 - Município de Novo Mundo - Porto 3 Rios;

Rio Arinos - Estrada Tapurah - Brianorte - Porto Brianorte.

Validade da Autorização Precária: 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados da publicação deste ato ou da homologação do Chamamento Público n.º 001/2022/SALOC/SINFRA.

REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Até que o Estado estabeleça o Marco Regulatório e/ou novo processo que garanta a publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados, o Permissionário informará mensalmente à AGER e à SINFRA a tabela de horários, número de passageiros, veículos e quantidade de carga transportada, bem como o valor da tarifa e toda movimentação financeira, inclusive os demonstrativos contábeis e registro de empregados e respectivos recolhimentos mensais de encargos.

De igual forma, prestará todas as informações sobre as embarcações de forma individual, contendo detalhes se balsa, se rebocador, inscrição na Marinha do Brasil, condições de uso, capacidade de passageiros, tripulação e cópia atualizada do Título de Inscrição da Embarcação junto à Marinha do Brasil. Tais informações poderão ser prestadas por meio digital pelo e-mail sudem@sinfra.mt.gov.br.

Ademais, em atendimento ao Parecer n.º 3587/SGAC/PGE/2022 e à NOTA TÉCNICA

N.º 030/SUDEM/SALOC/SINFRA-MT, a permissionária, caso interessada em manter a prestação do referido serviço, deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta autorização, manifestar interesse mediante a apresentação da documentação devida exigida nos termos do Edital nº 001/2022/SALOC/SINFRA.

VEÍCULOS HABILITADOS

Fls. 334/340 destes autos (SINFRA-PRO-2022/02819). A validade destas informações deverá ser demonstrada mensalmente, sob pena de revogação desta Autorização.

Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2022.

(Original Assinado)

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(Original Assinado)

HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões
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