Aguarde por favor...
D.O. nº28368 de 08/11/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2959/2022
D.O. nº28368 de 08/11/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2976/2022

D.O. nº28368 de 08/11/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3091/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2976/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: BOM FUTURO CAMPO VERDE AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 03.795.989/0001-65, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ALGODOEIRA CAMPO VERDE, inscrito no SIMCAR MT82453/2017 e CAR Federal nº MT-5102678-FA30F8088C814AEDA82CA81525D3E220. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 5,1297 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2022. SIGNATÁRIOS: BOM FUTURO CAMPO VERDE AGROPECUARIA LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital