PORTARIA Nº 787/2022/GBSES
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016 que “Dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 070/2021 de 07/05/2021 que “Aprova o Cofinanciamento Estadual em caráter Temporário e Emergencial para apoio e custeio de Atenção Hospitalar de Referência com o objetivo de melhorar o acesso dos usuários no âmbito do Sistema Único de Saúde da Região Médio Norte Matogrossense, do Fundo Estadual de Saúde/FES ao Fundo Municipal de Saúde/FMS de ARENÁPOLIS”;
CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 102/2021 de 11/06/2021 que “Dispõe sobre a Retificação da Resolução CIB/MT Nº 070 de 07 de maio de 2021, anexo II Termo de Compromissos e Metas 2021”, e;
CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 050/2022 de 10/02/2022 que prorroga a vigência da Resolução CIB Nº 102/2021 de 11 de junho de 2021 que retifica a Resolução CIB/MT Nº 070/2021 de 07/05/2021.
RESOLVE:
Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam em atendimento ao Cofinanciamento Estadual Temporário e Emergencial para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de Atenção Hospitalar de Referência/MAC ao FMS de ARENÁPOLIS, referente à Competência OUTUBRO/2022 no valor total de R$ 450.345,78 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e setenta e oito centavos), conforme Anexo único.
Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:
Função: 10 - Saúde
Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES
Ação: 2451: Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS
Fonte de Recurso: 134
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA, PUBLICADA, C U M P R A - S E.
Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2022.
ANEXO ÚNICO
REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL - Competência OUTUBRO/2022
REGIÃO DE SAÚDE |
FMS/MUNICÍPIO |
VALOR MENSAL |
Médio Norte Matogrossense |
FMS Arenápolis |
R$ 450.345,78 |
TOTAL |
R$ 450.345,78 |