Legislação

D.O. nº28366 de 04/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00561

D.O. nº28366 de 04/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00560

D.O. nº28366 de 04/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00559

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00560 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 5.622.991,55 (cinco milhões e seiscentos e vinte e dois mil e novecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4730	17301	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	560.000,00
4831	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	443.330,00
4909	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	4.519.661,55
4973	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	100.000,00
TOTAL			5.622.991,55

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4730	ÓRGÃO : 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	560.000,00
23	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	240	560.000,00
TOTAL DO PROCESSO	560.000,00
PROCESSO : 4831	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0400	F	Anulação	4450	100	370.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	18,00
00	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0600	F	Suplementação	3350	100	443.330,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	30,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4450	100	73.330,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	932,00
TOTAL DO PROCESSO	443.330,00
PROCESSO : 4909	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	240	4.519.661,55
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	240	4.519.661,55
TOTAL DO PROCESSO	4.519.661,55
PROCESSO : 4973	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	100	100.000,00
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	199,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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