Legislação

D.O. nº28315 de 24/08/2022
Publicação Licenciamento Ambiental Área de Transbordo

D.O. nº28366 de 04/11/2022

Publicação Licenciamento Bairro Bela Vista

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A Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, CNPJ nº 04.214.704/0001-18, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente a Licença Prévia e Licença de Instalação (LP e LI) para Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Aguas Pluviais e Sinalização Viária em diversas Ruas do Bairro Bela Vista no município de Nova Santa Helena/MT.

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