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D.O. nº28366 de 04/11/2022
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2022
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EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2022

D.O. nº28366 de 04/11/2022
Aviso de Licitação

EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2022

Edital de Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC para administração de plano de benefícios previdenciários complementares em favor dos servidores públicos do Município de Nova Canaã do Norte/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANAà DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal; no § 6º do art. 9º e no art. 33 da Emenda Constitucional nº 103/2019; na Lei Complementar nº 108/2001; na Lei Complementar nº 109/2001; na Lei Municipal n° 1.326, de 01 de junho de 2022, através do presidente do Grupo de Trabalho instituído para implementação do Regime de Previdência Complementar, nos termos da Portaria nº 067, de 10 de outubro de 2022, e com observância aos atos normativos e às orientações da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, comunica aos interessados que está realizando Processo de Seleção Pública para escolha de Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. É objeto deste Edital a Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC para administrar plano de benefícios previdenciários complementares em favor dos servidores públicos do Município, compreendendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, suas autarquias e fundações.

1.2 Neste Edital constam as condições e os requisitos para apresentação das Propostas Técnicas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, bem como os pressupostos de julgamento a partir dos quais será selecionada aquela com a qual o Município firmará Convênio de Adesão para a execução do objeto descrito no item 1.1.

4. DO PRAZO E DO LOCAL DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTA TÉCNICAS

4.1 O recebimento dos documentos e das Propostas Técnicas ocorrerá entre os dias 01 de novembro das 07h:00m às 11h:00min e das 13h:00 às17h:00min até o dia 11 de novembro das 07h:00m às 09h:00m, na sede administrativa do Município durante o horário de expediente, que ocorre

4.2 A sessão pública para análise e julgamento das Propostas Técnica recebidas, será realizada na sede Administrativa da Prefeitura de Nova Canaã do Norte/MT - localizada na Avenida São Paulo, 89 - CEP: 78515-000, no dia 11 de novembro, a partir das 09h:30min.

Nova Canaã do Norte/MT, 27 de outubro de 2022.

DERICK SMITH MARQUES GODOT GOMES

Presidente

Grupo de Trabalho - RPC

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