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D.O. nº28366 de 04/11/2022
Portaria 1422022 Fiscais Cont 0412022 CIEE MT
D.O. nº28366 de 04/11/2022

Portaria 1422022 Fiscais Cont 0412022 CIEE MT

D.O. nº28369 de 09/11/2022
Portaria 1422022 Fiscais Cont 0412022 CIEE MT

PORTARIA Nº. 142/2022/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. KELLY KÁTIA BENEVIDES VIEGAS, matrícula nº 255.480, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 041/2022/SECEL, firmado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE - CNPJ nº 61.600.839/0001-55;

Art. 2º Designar as servidoras Sra. MARIA ELIZA BORDIN, matrícula nº 260.515 e Sra. HELIZANDRA CONTE, matrícula nº 269.920, para exercer a função de suplentes da fiscal do Contrato nº. 041/2022/SECEL;

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2022/04363, cujo objeto refere-se à Contratação de serviços para agenciamento de estudantes do ensino médio, graduação e pós-graduação (lato e stricto sensu), para preenchimento de bolsas de estágio, visando atender a demanda da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2022/SEPLAG, em conformidade com o Termo de Referência apresentado e demais anexos, independente de transcrição;

VALOR TOTAL R$ 1.423.326,96 (Um milhão, quatrocentos e vinte e três mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses, de 01/11/2022 até 31/10/2023;

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 01/11/2022.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 03 de novembro de 2022.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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