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D.O. nº28365 de 03/11/2022
PORTARIA Nº 051/2022/SINFRA
D.O. nº28365 de 03/11/2022

PORTARIA Nº 256 2022SAOR IC Nº 2992013 RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL RIVOLI SPA

D.O. nº28366 de 04/11/2022
PORTARIA Nº 052/2022/SINFRA

PORTARIA Nº 256/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento das obras executadas e finalizadas referente ao Instrumento Contratual nº 299/2013/SINFRA, firmado com a empresa RIVOLI DO BRASIL SPA.

Art. 2º O objeto do presente contrato trata-se de ajuste firmado com a finalidade de realizar a construção de várias pontes de concreto pré-moldado protendido, em várias rodovias da malha rodoviária do SRE, integrantes do programa de obras de arte especiais do estado de Mato Grosso, proconcreto, constantes do lote 01 do edital.

Art. 3º Conforme consta no Parecer nº 2615/SGAC/PGE/2019, bem como o 7° Termo Aditivo ao Contrato, publicado no DOE de 31/01/2020, tendo em vista se tratar de objeto divisível, é viável que o recebimento definitivo seja realizado de forma parcial, desde que abranja obras totalmente concluídas, com base nas ordens de serviços expedidas pela SINFRA/MT.

Art. 4º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.º ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441 - Presidente;

2. Eng.ª IANA DIANEZ MARQUES - Matrícula n° 305613 - 1° Membro;

3. Eng.º FABRÍCIO SOUZA JURADO MOLINA - Matrícula n° 65190 - 2º Membro.

Art. 5º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de outubro de 2022.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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